STF RE 100198 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FALÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OBICE REGIMENTAL - (RI/STF, ART. 325, V, LETRA 'C').
NÃO E DE CONHECER-SE PRELIMINARMENTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REFERENTE A PROCESSO FALIMENTAR, POSTO QUE SE ENCONTRA ELE INCLUIDO
NO OBICE DO ART. 325, V, 'C', DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., E NÃO
OCORREU QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO 'CAPUT' DAQUELE MESMO
ARTIGO.
PRECEDENTES - RE 100.791-5-ES, RE 97.618-3-SC E RE 103.219-7-SP.
Ementa
- FALÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OBICE REGIMENTAL - (RI/STF, ART. 325, V, LETRA 'C').
NÃO E DE CONHECER-SE PRELIMINARMENTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REFERENTE A PROCESSO FALIMENTAR, POSTO QUE SE ENCONTRA ELE INCLUIDO
NO OBICE DO ART. 325, V, 'C', DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., E NÃO
OCORREU QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO 'CAPUT' DAQUELE MESMO
ARTIGO.
PRECEDENTES - RE 100.791-5-ES, RE 97.618-3-SC E RE 103.219-7-SP.Decisão
Indexação
CM0188,FALÊNCIA
ELISAO
PAGAMENTO
PC0161,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
FALÊNCIA
Legislação
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00023 PAR-00001 INC-00001 ART-00208
PAR-00002
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-97618, RE-100791, RTJ-109/808, RE-103219.
Número de páginas: 05.
Alteração: 23/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
04/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1985 PP-03140 EMENT VOL-01370-03 PP-00496
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: FORTALEZA REFRIGERANTES S/A
ADV.: WALMYR SÁ MAGALHÃES
RECDO.: BANCO DO CEARÁ S/A - BANCESA
ADVS.: JOSÉ EUGÊNIO COLLARES MAIA E OUTRO
Mostrar discussão