STF RE 100201 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENDO A TAXA
UMA CONTRAPRESTAÇÃO DA ATIVIDADE ESTATAL DESENVOLVIDA
GENERICAMENTE EM PROL DO CONTRIBUINTE, SEU FATO GERADOR E ESSA
ATIVIDADE, A ESTE DEVENDO CORRESPONDER A BASE DE CALCULO. A TAXA DE
LICENCA NÃO PODE TER POR BASE DE CALCULO O VALOR DO PATRIMÔNIO,
A RENDA, O VOLUME DA PRODUÇÃO, O NUMERO DE EMPREGADOS OU OUTROS
ELEMENTOS QUE NÃO DIZEM RESPEITO AO CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL,
NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA.
Ementa
- TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENDO A TAXA
UMA CONTRAPRESTAÇÃO DA ATIVIDADE ESTATAL DESENVOLVIDA
GENERICAMENTE EM PROL DO CONTRIBUINTE, SEU FATO GERADOR E ESSA
ATIVIDADE, A ESTE DEVENDO CORRESPONDER A BASE DE CALCULO. A TAXA DE
LICENCA NÃO PODE TER POR BASE DE CALCULO O VALOR DO PATRIMÔNIO,
A RENDA, O VOLUME DA PRODUÇÃO, O NUMERO DE EMPREGADOS OU OUTROS
ELEMENTOS QUE NÃO DIZEM RESPEITO AO CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL,
NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA.Decisão
Indexação
TR1114 , TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, BASE DE
CALCULO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00018 INC-00001 ART-00119 INC-00003
LET-A LET-C LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00077 PAR-ÚNICO ART-00078
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000285
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-008327 ANO-1975
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- Veja RE 69957, RTJ-59/799, RE 88327, RTJ-91/967.
Número de páginas: 10.
Alteração: 01/02/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 100201 EDv
ANO-1988 UF-SP TURMA-TP Min. MOREIRA ALVES
DJ 25-03-1988 PP-06375 EMENT VOL-01495-02 PP-00309
Data do Julgamento
:
29/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1985 PP-21337 EMENT VOL-01401-02 PP-00192
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: BOMBRIL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
ADVS.: GERSON MARQUES DA SILVA JÚNIO E OUTROS.
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.
ADVS.: JPÃO BAPTISTA CAMPI.
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