STF RE 100203 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISS - CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
ISENÇÃO DE ISS, NOS TERMOS DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI N. 406/68.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ISS - CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
ISENÇÃO DE ISS, NOS TERMOS DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI N. 406/68.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1081,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ,ISS,
ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00015 LET-A ART-00019
INC-00003 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000022 ANO-1974
ART-00001
LEG-FED LEI-005792 ANO-1972
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967
ART-00005 INC-00002 ART-00005
INC-00003
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00011
LEG-FED DEC-070914 ANO-1972
LEG-FED DEC-072291 ANO-1973
LEG-FED DEC-074379 ANO-1974
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 12/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
04/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1983 PP-16702 EMENT VOL-01314-03 PP-00633
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: AZEVEDO & TRAVASSOS S/A - ENGENHARIA - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO.
ADV.: PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO E OUTROS.
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO.
ADV.: SEBASTIÃO PIMENTEL TAVARES.
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00015 LET-A ART-00019
INC-00003 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000022 ANO-1974
ART-00001
LEG-FED LEI-005792 ANO-1972
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967
ART-00005 INC-00002 ART-00005
INC-00003
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00011
LEG-FED DEC-070914 ANO-1972
LEG-FED DEC-072291 ANO-1973
LEG-FED DEC-074379 ANO-1974
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 12/04/2012, LRS.
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