STF RE 100206 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. REFORMA DE MILITAR
DESCONSTITUIDA. DECRETO 20.910/32. - 1. A PRESCRIÇÃO EM FAVOR DA
FAZENDA PÚBLICA SE APLICA AS PRETENSÕES DECORRENTES DE TODOS OS
DIREITOS PESSOAIS CONTRA A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. 2. AÇÃO
INTENTADA QUANDO JÁ FLUIDO O PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR,
SEM QUALQUER REGISTRO, NESSE INTERREGNO, DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO
DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. REFORMA DE MILITAR
DESCONSTITUIDA. DECRETO 20.910/32. - 1. A PRESCRIÇÃO EM FAVOR DA
FAZENDA PÚBLICA SE APLICA AS PRETENSÕES DECORRENTES DE TODOS OS
DIREITOS PESSOAIS CONTRA A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. 2. AÇÃO
INTENTADA QUANDO JÁ FLUIDO O PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR,
SEM QUALQUER REGISTRO, NESSE INTERREGNO, DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO
DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0069 , POLICIA MILITAR, REFORMA, RETIFICAÇÃO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00006 ART-00269
INC-00004 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006683 ANO-1979 ART-00002 ART-00011
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 ART-00001
LEG-FED DEC-084143 ANO-1979 ART-00023
Observação
VEJA RE-80338.
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 01/12/00, (MLR).
Número de páginas: 6.
Alteração: 17/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
15/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1983 PP-13561 EMENT VOL-01307-03 PP-00640
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: SÍLVIA OPITZ
RECDO.: ALBERTO DIOGO DOS SANTOS
ADVS.: IVO RICHTER RODRIGUES E OUTRO
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