STF RE 100220 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INELEGIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO, ART-151, PAR-1., LETRA 'D'.
CANDIDATO A PREFEITO. CANDIDATO CASADO, ECLESIASTICAMENTE, COM
IRMA DO PREFEITO. HIPÓTESE DIVERSA DAS ESPÉCIES JULGADAS NOS
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 98.935-PI E 98.968-PB.
INELEGIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
INELEGIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO, ART-151, PAR-1., LETRA 'D'.
CANDIDATO A PREFEITO. CANDIDATO CASADO, ECLESIASTICAMENTE, COM
IRMA DO PREFEITO. HIPÓTESE DIVERSA DAS ESPÉCIES JULGADAS NOS
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 98.935-PI E 98.968-PB.
INELEGIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
CT0003, MANDATO ELETIVO, INELEGIBILIDADE, PREFEITO
CT0003, MANDATO ELETIVO, INELEGIBILIDADE, CONCUBINATO
PREFEITO, MUNICÍPIO, NATUBA, (PB), ELEIÇÃO, CASAMENTO RELIGIOSO,
CONCUBINATO, IRMA, PREFEITO, EXERCÍCIO, OCORRENCIA.
DIPLOMAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, PARENTESCO POR AFINIDADE, INEXISTÊNCIA,
INELEGIBILIDADE, ALEGAÇÕES, IMPROCEDENCIA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00050 ART-00139 ART-00151 PAR-00001 INC-00004
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000008 ANO-1977
LEG-FED EMC-000014 ANO-1965
ART-00002
LEG-FED EMC-000019 ANO-1981
LEG-FED EMC-000022 ANO-1982
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00183 INC-00002 ART-00330 ART-00332 ART-00334
ART-00335 ART-00336
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LCP-000005 ANO-1970
ART-00001 INC-00004 LET-B
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 98935, RTJ-103/1321, RE 98968, RTJ-105/443.
REVISÃO: (NCS).
ALTERAÇÃO: 22.08.94, (NT).
Número de páginas: 33.
Alteração: 17/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
14/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1985 PP-03625 EMENT VOL-01371-02 PP-00410 RTJ VOL-00119-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ LINS DA SILVA
ADVS.: CÉLIO SILVA E OUTROS
RECDO.: ANTÔNIO EMÍDIO SOBRINHO
ADV.: NILSON GIBSON
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