STF RE 100221 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ATO PROCESSUAL. FERIAS FORENSES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIMENTO
INTERNO, ART-325, VII. NULIDADE NÃO COMINADA. - A PRATICA DE ATO
PROCESSUAL NO PERIODO DE FERIAS, SOB COLOR DE NULIDADE QUE, TODAVIA,
NÃO E COMINADA, NÃO TEM APTIDAO PARA ULTRAPASSAR A BARREIRA DO OBICE
REGIMENTAL (ART-325, VII DO RI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
ATO PROCESSUAL. FERIAS FORENSES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIMENTO
INTERNO, ART-325, VII. NULIDADE NÃO COMINADA. - A PRATICA DE ATO
PROCESSUAL NO PERIODO DE FERIAS, SOB COLOR DE NULIDADE QUE, TODAVIA,
NÃO E COMINADA, NÃO TEM APTIDAO PARA ULTRAPASSAR A BARREIRA DO OBICE
REGIMENTAL (ART-325, VII DO RI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0465,SENTENÇA ,CÍVEL,
FERIAS FORENSES
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00087 ART-00172 INC-00002 ART-00173
ART-00249 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00017
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 92868
Número de páginas: 09.
Alteração: 21/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
08/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1983 PP-19422 EMENT VOL-01320-04 PP-00672
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: VISE- EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.
ADV.: JOSÉ MURILO PROCÓPIO DE CARVALHO
RECDA.: CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: FRANCISCO FALVÃO DE CARVALHO
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