STF RE 100224 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-MANDADO DE SEGURANÇA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO (PROCESSO
CAUTELAR). INCIDENCIA DO OBSTACULO PREVISTO NO ART. 325, INC. III,
DO RI/STF. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO EM FACE DE MANIFESTA
DIVERGENCIA COM A SÚMULA 512 DO S.T.F., A FIM DE SE EXCLUIR DA
CONDENAÇÃO A VERBA PERTINENTE AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Ementa
-MANDADO DE SEGURANÇA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO (PROCESSO
CAUTELAR). INCIDENCIA DO OBSTACULO PREVISTO NO ART. 325, INC. III,
DO RI/STF. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO EM FACE DE MANIFESTA
DIVERGENCIA COM A SÚMULA 512 DO S.T.F., A FIM DE SE EXCLUIR DA
CONDENAÇÃO A VERBA PERTINENTE AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS.Decisão
Indexação
PC1041,MEDIDA CAUTELAR
BUSCA E APREENSAO DE MENOR
PC1340,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCESSO CAUTELAR
BUSCA E APREENSAO
PC0091,HONORARIOS DE ADVOGADO
MANDADO DE SEGURANÇA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00808
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00003 ART-00325
INC-00005 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964
LEG-FED SUMSTF-000512
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: AG 76844, RTJ-95/670, AGA 84247, RTJ-99/1189.
Número de páginas: 05.
Alteração: 20/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
10/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1983 PP-10003 EMENT VOL-01301-05 PP-01095
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: SILDO BRAGA.
ADV.: CADMO G. SCHRAMM.
RECDO.: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE BANGÚ.
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00808
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00003 ART-00325
INC-00005 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964
LEG-FED SUMSTF-000512
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: AG 76844, RTJ-95/670, AGA 84247, RTJ-99/1189.
Número de páginas: 05.
Alteração: 20/04/2012, LRS.
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