STF RE 100231 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE NÃO
APELOU A ACUSAÇÃO. A PRESCRIÇÃO REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA E IMPORTA, TÃO SOMENTE, EM RENUNCIA DO ESTADO A PRETENSAO
EXECUTORIA DA PENA PRINCIPAL (ART. 110, PARAGRAFO 2., DO CÓDIGO
PENAL), SUBSISTINDO, POREM, OS DEMAIS EFEITOS DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
Ementa
-PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE NÃO
APELOU A ACUSAÇÃO. A PRESCRIÇÃO REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA E IMPORTA, TÃO SOMENTE, EM RENUNCIA DO ESTADO A PRETENSAO
EXECUTORIA DA PENA PRINCIPAL (ART. 110, PARAGRAFO 2., DO CÓDIGO
PENAL), SUBSISTINDO, POREM, OS DEMAIS EFEITOS DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.Decisão
Indexação
PENA CONCRETIZADA, PRESCRIÇÃO, EXECUÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE, RECONHECIMENTO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA, EFEITO, SUBSISTENCIA.
PN0048,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PENA CONCRETIZADA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00006 ART-00110 PAR-00001
ART-00110 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VEJA RHC-56855, HC-59039.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 17/04/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
26/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1983 PP-14013 EMENT VOL-01308-03 PP-00680
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDOS.: OLÍVIO MARTISN DE SIQUEIRA E OUTRO
ADV.: ANTONIO CARLOS FALEIROS
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