STF RE 100237 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA - CREDOR COM GARANTIA REAL (ARTIGO 9., III, B, DO
DECRETO-LEI 7.661/45).
NÃO SE EXIGE RENUNCIA EXPRESSA DO CREDOR COM GARANTIA REAL, PARA
REQUERIMENTO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR.
PRECEDENTE ESPECIFICO: RE 83.841 (RTJ 79/981).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FALÊNCIA - CREDOR COM GARANTIA REAL (ARTIGO 9., III, B, DO
DECRETO-LEI 7.661/45).
NÃO SE EXIGE RENUNCIA EXPRESSA DO CREDOR COM GARANTIA REAL, PARA
REQUERIMENTO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR.
PRECEDENTE ESPECIFICO: RE 83.841 (RTJ 79/981).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CM0084,FALÊNCIA
CRÉDITO HIPOTECARIO
RENUNCIA EXPRESSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00161 ART-00404 ART-00589
ART-00803 ART-01054 ART-01492 ART-01581 ART-01679
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-000859 ANO-1902
LEG-FED LEI-002024 ANO-1908 ART-00009 PAR-00003
LEG-FED LEI-005746 ANO-1929
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00001 ART-00004 INC-00008
ART-00009 INC-00003 LET-B ART-00011 PAR-00002 ART-00011
PAR-00003 ART-00119 ART-00120
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED DEC-000917 ANO-1890
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 21/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
02/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 03-02-1984 PP-00650 EMENT VOL-01322-02 PP-00412 RTJ VOL-00108-02 PP-00839
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: SEMENTES GERMINAL LTDA
ADVS.: AMÉRICO MORAES, ALCINO GUEDES DA SILVA E OUTROS
RECDO.: SAFRÃO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA
ADV.: ANTONIO CARLOS GOMES
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