STF RE 100239 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA MUNICIPAL DE EXTENSAO DE REDE DE ENERGIA
ELETRICA.
-FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA A JULGAMENTO "ULTRA
PETITA" (SUMULAS 282 E 356).
-INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA AO ARTIGO 15, II, "A", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
-FALTA DE PERTINENCIA, EM FACE DO QUE DECIDIU O ARESTO RECORRIDO, DA
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 101, 104 E 114 DO C.T.N., BEM COMO AO
ARTIGO 1. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA MUNICIPAL DE EXTENSAO DE REDE DE ENERGIA
ELETRICA.
-FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA A JULGAMENTO "ULTRA
PETITA" (SUMULAS 282 E 356).
-INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA AO ARTIGO 15, II, "A", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
-FALTA DE PERTINENCIA, EM FACE DO QUE DECIDIU O ARESTO RECORRIDO, DA
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 101, 104 E 114 DO C.T.N., BEM COMO AO
ARTIGO 1. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0103,TAXA DE EXTENSAO DE REDE DE ENERGIA ELETRICA
LANCAMENTO PELO MUNICÍPIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00005 LET-B ART-00015
INC-00002 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00101 ART-00104 ART-00114
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00128 ART-00515 ART-00542
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00329 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-MUN LEI-001292 ANO-1977
SANTA BARBARA DO OESTE, (SP).
LEG-MUN LEI-004292 ANO-1977
SANTA BARBARA DO OESTE, (SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 13/04/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
30/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1983 PP-14968 EMENT VOL-01310-04 PP-00714 RTJ VOL-00107-03 PP-01301
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
ADVS.: IDALINA BALDI CUPPI E OUTROS
RECDOS.: WALTER SPINDOLA E OUTROS
ADV.: GILBERTO COLLA
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