STF RE 100242 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE POR PERSEGUIR
OBJETO JURIDICAMENTE IMPOSSIVEL, QUAL SEJA A CONCESSÃO DE MANDADO
DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE POR PERSEGUIR
OBJETO JURIDICAMENTE IMPOSSIVEL, QUAL SEJA A CONCESSÃO DE MANDADO
DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.Decisão
Indexação
PC0107,MANDADO DE SEGURANÇA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00426 ART-00427 ART-00428
PAR-ÚNICO ART-00429 ART-00430 ART-00431
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00956 ART-00957 PAR-ÚNICO
ART-00958 ART-00959
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000268
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
ESTE ACÓRDÃO FOI OBJETO REED-100242, REJEITADOS.
Número de páginas: 44.
Alteração: 04/06/04, (NT).
Alteração: 17/11/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 100242 EDv-ED-AgR
ANO-1989 UF-MS TURMA-TP MIN-CARLOS MADEIRA
DJ 24-02-1989 PP-01896 EMENT VOL-01531-03 PP-00495
Data do Julgamento
:
06/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1988 PP-09847 EMENT VOL-01499-02 PP-00247
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : SÉRGIO PINHO MELLÃO E SUA MULHER
ADVS. : JOSÉ FREDERICO MARQUES E OUTROS
RECDOS. : TURMA SIMPLES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
: GROSSO DO SUL, HIROSHI TAKAHASHI E SUA MULHER
ADV. : CARLOS AMARAL
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