STF RE 100247 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO NA SERIE DE CLASSES DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA DO ESTADO DO AMAZONAS. LEGISLAÇÃO LOCAL. GIRANDO A CONTROVÉRSIA EM TORNO, EXCLUSIVAMENTE, DE LEGISLAÇÃO
ESTADUAL, NO CASO OS DECRETOS DO AMAZONAS NS. 562, DE 08-05-66 E 2704, DE 07-02-74, INVIÁVEL O SEU REEXAME NA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 280-STF.
Ementa
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO NA SERIE DE CLASSES DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA DO ESTADO DO AMAZONAS. LEGISLAÇÃO LOCAL. GIRANDO A CONTROVÉRSIA EM TORNO, EXCLUSIVAMENTE, DE LEGISLAÇÃO
ESTADUAL, NO CASO OS DECRETOS DO AMAZONAS NS. 562, DE 08-05-66 E 2704, DE 07-02-74, INVIÁVEL O SEU REEXAME NA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 280-STF.Decisão
Indexação
AD1693,POLICIA CIVIL
ENQUADRAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00021
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000270
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-001063 ANO-1972
(RS).
LEG-EST DEC-000562 ANO-1966
(RS).
LEG-EST DEC-002704 ANO-1974
(RS).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 16/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
06/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1984 PP-03449 EMENT VOL-01328-04 PP-00652
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO AMAZONAS
ADV.: HÉLIO LIMA
RECDOS.: ARNOLDO FIGUEIREDO CARPINTEIRO PERES E OUTROS
ADV.: RAIMUNDO FABIANO TEIXEIRA RIBEIRO
Mostrar discussão