STF RE 100254 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. OBICE REGIMENTAL NÃO AFASTADO PELA
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART-153, PAR-3. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
2.A COISA JULGADA E INSTITUTO DE DIREITO PROCESSUAL. O PARAGRAFO 3.
DO ART-153 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E NORMA DIRIGIDA A
LEGISLADOR ORDINÁRIO, VEDANDO-LHE QUE EDITE LEI QUE OFENDA A COISA
JULGADA.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1.PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. OBICE REGIMENTAL NÃO AFASTADO PELA
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART-153, PAR-3. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
2.A COISA JULGADA E INSTITUTO DE DIREITO PROCESSUAL. O PARAGRAFO 3.
DO ART-153 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E NORMA DIRIGIDA A
LEGISLADOR ORDINÁRIO, VEDANDO-LHE QUE EDITE LEI QUE OFENDA A COISA
JULGADA.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0412,DESAPROPRIAÇÃO
CORREÇÃO MONETÁRIA
INDICE DA ,FGV,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00002 ART-00153 PAR-00003 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00610
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004686 ANO-1965
LEG-FED LEI-005670 ANO-1971
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 INC-00006 ART-00325
INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000475
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA ERE 69304, RTJ-61/719
Número de páginas: (13).
Alteração: 06/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
08/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1984 PP-02008 EMENT VOL-01343-02 PP-00250 RTJ VOL-00112-03 PP-01270
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETRÓBRAS
ADVS: JOSÉ ALVES BEZERRA E JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO
RECDO: SEGISMUNDO FALCON BRAGA
ADVS: JOSAPHAT MARINHO E OUTROS
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