STF RE 100258 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVENTARIO. HONORARIOS DE ADVOGADO DO
ESPOLIO. QUESTÃO PROCESSUAL SOBRE DESPESA. VETO REGIMENTAL (ART-325,
VII). SÚMULA 115 (INAPLICAÇÃO).
A DECISÃO QUE MANDA AS VIAS ORDINARIAS A DISCUSSÃO SOBRE O
ARBITRAMENTO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO, CONTRATADO PELO
INVENTARIANTE, E RECONHECIDOS COMO ENCARGO DO ESPOLIO, NÃO E
DISSIDIAVEL COM A SÚMULA 115. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVENTARIO. HONORARIOS DE ADVOGADO DO
ESPOLIO. QUESTÃO PROCESSUAL SOBRE DESPESA. VETO REGIMENTAL (ART-325,
VII). SÚMULA 115 (INAPLICAÇÃO).
A DECISÃO QUE MANDA AS VIAS ORDINARIAS A DISCUSSÃO SOBRE O
ARBITRAMENTO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO, CONTRATADO PELO
INVENTARIANTE, E RECONHECIDOS COMO ENCARGO DO ESPOLIO, NÃO E
DISSIDIAVEL COM A SÚMULA 115. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0040,HONORARIOS DE ADVOGADO
HOMOLOGAÇÃO EM INVENTARIO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000115
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), questões de
direito processual civil, despesas e multas (honorários de advogado).
Número de páginas: (05).
Alteração: 17/04/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
30/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1983 PP-16306 EMENT VOL-01313-02 PP-00395
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE: RUI BERFORD DIAS
ADV: EM CAUSA PRÓPRIA
RECDOS: IVO FELISBERTO DE SOUSA E SUA MULHER
ADV: JOSÉ GUILHERME CANEDO DE MAGALHÃES
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