STF RE 100260 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-ACIDENTE DO TRABALHO. DESISTENCIA DA AÇÃO COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR
NAS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, EM FACE DA OCORRENCIA DE ERRO
OU LEVIANDADE NA PROPOSITURA DA LIDE. VETO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
RESSALVAS A ESSE OBICE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-ACIDENTE DO TRABALHO. DESISTENCIA DA AÇÃO COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR
NAS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, EM FACE DA OCORRENCIA DE ERRO
OU LEVIANDADE NA PROPOSITURA DA LIDE. VETO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
RESSALVAS A ESSE OBICE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso extraordinário. Decisão unânime. 1ª Turma, 15.08.83.
Data do Julgamento
:
15/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1983 PP-03149 EMENT VOL-01306-02 PP-00431
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: LUÍZA ARGENTE GONZAGA
ADV.: RUBENS IGNÁCIO DE SOUZA RODRIGUES
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADVS.: REGINA DE SOUZA RODRIGUES E OUTRO
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