STF RE 100269 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVENTUÁRIO DE JUSTIÇA. APOSENTADORIA. DE ACORDO COM A LEI LOCAL OS PROVENTOS CORRESPONDIAM A METADE DO VALOR DOS VENCIMENTOS DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL. ELEVAÇÃO DA CATEGORIA DA COMARCA.
REVISÃO DE PROVENTOS, PARA ACOMPANHAR A NOVA CLASSIFICAÇÃO, DE ACORDO COM INTERPRETAÇÃO DADA À LEI ESTADUAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO CABE DESFAZER O ATO, APÓS CERCA DE DEZOITO ANOS DE ASSEGURAÇÃO DA
VANTAGEM, EM FACE DE NOVA EXEGESE QUE VEIO A SER ATRIBUIDA A MESMA LEI. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AS SÚMULAS 359 E 346. SUA IMPROCEDÊNCIA. ÓBICES DO ART-325, IV, LETRA 'D', E VIII, DO RISTF. SÚMULA 280. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVENTUÁRIO DE JUSTIÇA. APOSENTADORIA. DE ACORDO COM A LEI LOCAL OS PROVENTOS CORRESPONDIAM A METADE DO VALOR DOS VENCIMENTOS DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL. ELEVAÇÃO DA CATEGORIA DA COMARCA.
REVISÃO DE PROVENTOS, PARA ACOMPANHAR A NOVA CLASSIFICAÇÃO, DE ACORDO COM INTERPRETAÇÃO DADA À LEI ESTADUAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO CABE DESFAZER O ATO, APÓS CERCA DE DEZOITO ANOS DE ASSEGURAÇÃO DA
VANTAGEM, EM FACE DE NOVA EXEGESE QUE VEIO A SER ATRIBUIDA A MESMA LEI. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AS SÚMULAS 359 E 346. SUA IMPROCEDÊNCIA. ÓBICES DO ART-325, IV, LETRA 'D', E VIII, DO RISTF. SÚMULA 280. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0028,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
PROVENTOS
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DIREITO LOCAL
PC0941,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1969 ART-00102 PAR-00001 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000038 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000346 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000359 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000473 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-D
INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-EST CES ANO-1959 ART-00070 INC-00003 LET-A
(RN)
LEG-EST LEI-002382 ANO-1959
(RN)
LEG-EST DEL-000125 ANO-1941 ART-00002
(RN)
LEG-EST DEC-000544 ANO-1938 ART-00002 PAR-00002 LET-A
(RN)
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA ERE 72509, RTJ 64/408.
Número de páginas: 31.
Alteração: 24/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
28/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1984 PP-21918 EMENT VOL-01363-04 PP-00603
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.: ANDRÉ LUIZ BARBOSA CAVALCANTI
RECDO.: PAULO NABOR DE AZEVEDO
ADV.: MANOEL VARELO DE ALBUQUERQUE E OUTRO
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