STF RE 10027 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO E SEU DESCABIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO E SEU DESCABIMENTO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
16/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1958 PP-22280 EMENT VOL-00368-02 PP-00485
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BENJAMIM TAVOLARI
RECORRIDO: MUNICIPALIDADE DE S. PAULO
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