Pediu vista o Min. Octávio Gallotti, depois do voto do Ministro Relator, que conhecia e dava provimento, em parte, ao recurso. Plenário, 20.11.85. Decisão: Decidiu-se pela renovação do julgamento. Plenário, 22.4.87. Decisão: Pediu vista o Min Célio Borja, depois do voto do Ministro-Relator, que conhecia e dava provimento, em parte, ao recurso. Plenário, 6.5.87. Decisão: Pediu vista o Min. Sydney Sanches, depois dos votos dos Ministros Relator e Octávio Gallotti, que conheciam e davam provimento, em parte, ao recurso, e do voto do Min Célio Borja, que dele não conhecia. Plenário, 10.6.87. Decisão: Pediu vista o Min. Oscar Corrêa, depois dos votos dos Ministros Relator e Octávio Gallotti e Sydney Sanches, que conheciam e davam provimento, em parte, ao recurso; e do voto do Min Célio Borja, que dele não conhecia. Plenário, 22.10.87. Decisão: Pediu vista o Min. Moreira Alves depois dos votos dos Ministros Relator e Octávio Gallotti e Sydney Sanches, que conheciam e davam provimento, em parte, ao recurso e do voto do Min Célio Borja e Oscar Corrêa, que dele não conheciam. Plenário, 16.12.87. Decisão: Adiado o julgamento por falta de quorum. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Néri da Silveira, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho. Plenário, 6.4.89. Decisão: Apresentado o feito em Mesa para prosseguimento do julgamento, este foi adiado por falta de quorum para matéria constitucional, em face dos impedimentos dos Srs. Ministros Aldir Passarinho, Carlos Madeira e do Presidente. Plenário, 27.4.89. Decisão: Apresentado o feito em Mesa para prosseguir o julgamento, foi o mesmo adiado pela ausência ocasional do Sr. Min. Relaror. Plenário, 24.8.89. Decisão: Apresentado o feito em Mesa para prosseguir o julgamento, foi o mesmo adiado pela ausência ocasional do Sr. Ministro Relator. Plenário, 6.9.89. Decisão: Apresentado o feito em Mesa para prosseguir o julgamento, foi o mesmo adiado por falta de quorum para matéria constitucional. Plenário, 14.9.89. Decisão: Apresentado o feito em Mesa o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Célio Borja e Paulo Brossard. Plenário, 19.12.89. Decisão: Renovado o julgamento, não se conheceu dos três recursos extraordinários, vencidos, em parte, quanto ao terceiro, os Srs. Ministros Célio Borja e Oscar Corrêa que, embora dele não conhecendo, declaravam a inconstitucionalidade dos incisos II e III, do art. 3º, do Decreto-lei 554/69. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moreira Alves, no impedimento do Sr. Ministro Néri da Silveira, Presidente. Impedidos os Srs. Ministros Carlos Madeira e Aldir Passarinho. Plenário, 14.03.90.