STF RE 100285 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- SENTENÇA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, ART. 383 (APLICAÇÃO). - DECISÃO QUE RECONHECE, NA ESPÉCIE, A
POSSIBILIDADE DE O JUIZ MUDAR O ENQUADRAMENTO DO FATO DESCRITO NA
DENUNCIA, SEM QUE ISSO IMPORTASSE EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POSTO
QUE O RÉU SE DEFENDEU QUANTO AO FATO IMPUTADO E A ESTE SE DEU A
DEFINIÇÃO CONSTANTE DA PECA ACUSATORIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL.
AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO RÉU. RÉU PRESO. PREJUIZO
(FALTA). CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 306. NÃO E DE SE RECONHECER
A NULIDADE DO PROCESSO PELO NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU PRESO A
AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO SE NÃO ADMITIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO,
PREJUIZO PARA A DEFESA DO ACUSADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
- SENTENÇA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, ART. 383 (APLICAÇÃO). - DECISÃO QUE RECONHECE, NA ESPÉCIE, A
POSSIBILIDADE DE O JUIZ MUDAR O ENQUADRAMENTO DO FATO DESCRITO NA
DENUNCIA, SEM QUE ISSO IMPORTASSE EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POSTO
QUE O RÉU SE DEFENDEU QUANTO AO FATO IMPUTADO E A ESTE SE DEU A
DEFINIÇÃO CONSTANTE DA PECA ACUSATORIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL.
AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO RÉU. RÉU PRESO. PREJUIZO
(FALTA). CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 306. NÃO E DE SE RECONHECER
A NULIDADE DO PROCESSO PELO NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU PRESO A
AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO SE NÃO ADMITIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO,
PREJUIZO PARA A DEFESA DO ACUSADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
- PROCESSO, NULIDADE, ARGÜIÇÃO.
- DENÚNCIA, FATO CRIMINOSO, DEFINIÇÃO JURÍDICA, DIVERSIDADE.
- JUIZ, DELITO, QUALIFICAÇÃO, MODIFICAÇÃO, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL,
AUTORIZAÇÃO, APLICAÇÃO.
- AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, RÉU PRESO, AUSÊNCIA.
REVELIA, DECRETAÇÃO, ANTERIORIDADE, PRISÃO, SUPERVENIÊNCIA.
- DEFESA, PREJUÍZO, FALTA.
- DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, DEMONSTRAÇÃO, INEXISTÊNCIA.
PP0434, SENTENÇA (CRIMINAL), "EMENDATIO LIBELLI".
PP0101, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRESO, REQUISIÇÃO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00015 ART-00153 PAR-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00360 ART-00383 ART-00384
PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido..
Acórdãos citados: RE-93486 (RTJ-96/1403), RE-95193 (ART-99/1399),
RE-95038 (RTJ-99/1394), RE-94661 (RTJ-99/1388), HC-56849.
Número de páginas: (07)
Alteração: 21/06/04, (NT).
Alteração: 17/04/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 75558
ANO-1997 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 05-12-1997 PP-63905 EMENT VOL-01894-01 PP-00192
Data do Julgamento
:
15/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1983 PP-13561 EMENT VOL-01307-03 PP-00652 RTJ VOL-00107-01 PP-00445
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : DERIVALDO PEREIRA DE CARVALHO
ADVDOS. : HÉLIO PITINGA DE CERQQUEIRA E OUTROS
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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