STF RE 100287 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PROCESSUAL.
OBICE REGIMENTAL DE ALÇADA: ART. 325, VIII, DO RI/STF. ALEGAÇÃO DE
MALTRATO A PRECEITO CONSTITUCIONAL (ART. 153, PARAGRAFO 17) NÃO
PREQUESTIONADO.
NÃO EXCEDENDO O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA AQUELE PREVISTO PARA A
ALÇADA RECURSAL, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 325, VIII, DO RI/STF, E
NÃO OCORRENDO QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO 'CAPUT' DAQUELE
MESMO ART. 325, POIS EMBORA TENHA SIDO ALEGADO MALTRATO A PRECEITO
CONSTITUCIONAL (ART. 153, PARAGRAFO 17), NÃO FOI ISSO OBJETO DE
PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356), INVIAVEL O CONHECIMENTO
PRELIMINAR DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
- PROCESSUAL.
OBICE REGIMENTAL DE ALÇADA: ART. 325, VIII, DO RI/STF. ALEGAÇÃO DE
MALTRATO A PRECEITO CONSTITUCIONAL (ART. 153, PARAGRAFO 17) NÃO
PREQUESTIONADO.
NÃO EXCEDENDO O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA AQUELE PREVISTO PARA A
ALÇADA RECURSAL, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 325, VIII, DO RI/STF, E
NÃO OCORRENDO QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO 'CAPUT' DAQUELE
MESMO ART. 325, POIS EMBORA TENHA SIDO ALEGADO MALTRATO A PRECEITO
CONSTITUCIONAL (ART. 153, PARAGRAFO 17), NÃO FOI ISSO OBJETO DE
PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356), INVIAVEL O CONHECIMENTO
PRELIMINAR DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
CV0112,DEPOSITARIO INFIEL
PRISÃO CIVIL
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00017
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00012 ART-00087
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-86311, RTJ-89/220, RE-8884, RTJ-86/354.
Número de páginas: (05).
Alteração: 15/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
26/02/1985
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1985 PP-04284 EMENT VOL-01372-03 PP-00489
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: CASA DO HIROSHI LTDA.
ADV: NILTON CÉLIO LOCATELI.
RECDO: ANTONIO CORRÊA BORGES.
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