STF RE 100290 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACOLHIMENTO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. NA
INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE NÃO SE CUMULA O RESSARCIMENTO DO
DANO MORAL COM O DANO MATERIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA
EXCLUIR-SE DA CONDENAÇÃO A VERBA CONCERNENTE A DANO MORAL.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACOLHIMENTO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. NA
INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE NÃO SE CUMULA O RESSARCIMENTO DO
DANO MORAL COM O DANO MATERIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA
EXCLUIR-SE DA CONDENAÇÃO A VERBA CONCERNENTE A DANO MORAL.Decisão
Indexação
CV0087,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE TRÂNSITO
DANOS MATERIAIS E MORAIS
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00159
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 85127, RE 95560.
Número de páginas: 8.
Alteração: 23/04/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 100257
ANO-1983 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 02-12-1983 PP-19044 EMENT VOL-01319-06 PP-01079
RE 100257 EDv-AgR
ANO-1984 UF-RJ TURMA-TP Min. FRANCISCO REZEK
DJ 13-04-1984 PP-05634 EMENT VOL-01332-03 PP-00485
RE 105176
ANO-1985 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 24-05-1985 PP-07986 EMENT VOL-01379-05 PP-00944
RE 110518
ANO-1986 UF-RJ TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 19-12-1986 PP-25340 EMENT VOL-01446-03 PP-00519
Data do Julgamento
:
28/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1983 PP-12196 EMENT VOL-01304-02 PP-00515
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: EMPRESA VIAÇÃO IDEAL S/A.
ADV.: JORGE LUIZ HABID
RECDA.: MARIA REGO SILVA
ADV.: MOACIR PESSOA DE ARAÚJO
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