STF RE 100294 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS
NECESSARIOS, NA QUAL SE ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE
CITAÇÃO, E SE ATACOU ESSA DECISÃO NO MÉRITO. NULIDADE DE SENTENÇA DE
PRIMEIRO GRAU.
O PAR-2. DO ARTIGO 249 DO C.P.C. SÓ ADMITE QUE O JUIZ DEIXE DE
PRONUNCIAR NULIDADE "QUANDO PUDER DECIDIR DO MÉRITO A FAVOR DA PARTE
A QUEM APROVEITE A DECLARAÇÃO DA NULIDADE", DE ONDE SE EXTRAI QUE A
SIMPLES DISCUSSÃO DO MÉRITO NÃO E CIRCUNSTANCIA CAPAZ DE PERMITIR O
CONVALESCIMENTO DE ATO PROCESSUAL NULO.
ADEMAIS, O PAR-1. DO ARTIGO 214 DO MESMO CÓDIGO NÃO ESTABELECE QUE O
COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO RÉU FAÇA CONVALESCER ATO PROCESSUAL
NULO, MAS APENAS QUE ELE SUPRE A CITAÇÃO, OU SEJA, IMPLIQUE DAR-SE O
RÉU POR CITADO, PASSANDO A CORRER DAI O PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO,
CIRCUNSTANCIA ESTA QUE ADSTRINGE A INCIDENCIA DESTE DISPOSITIVO A
MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS
NECESSARIOS, NA QUAL SE ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE
CITAÇÃO, E SE ATACOU ESSA DECISÃO NO MÉRITO. NULIDADE DE SENTENÇA DE
PRIMEIRO GRAU.
O PAR-2. DO ARTIGO 249 DO C.P.C. SÓ ADMITE QUE O JUIZ DEIXE DE
PRONUNCIAR NULIDADE "QUANDO PUDER DECIDIR DO MÉRITO A FAVOR DA PARTE
A QUEM APROVEITE A DECLARAÇÃO DA NULIDADE", DE ONDE SE EXTRAI QUE A
SIMPLES DISCUSSÃO DO MÉRITO NÃO E CIRCUNSTANCIA CAPAZ DE PERMITIR O
CONVALESCIMENTO DE ATO PROCESSUAL NULO.
ADEMAIS, O PAR-1. DO ARTIGO 214 DO MESMO CÓDIGO NÃO ESTABELECE QUE O
COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO RÉU FAÇA CONVALESCER ATO PROCESSUAL
NULO, MAS APENAS QUE ELE SUPRE A CITAÇÃO, OU SEJA, IMPLIQUE DAR-SE O
RÉU POR CITADO, PASSANDO A CORRER DAI O PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO,
CIRCUNSTANCIA ESTA QUE ADSTRINGE A INCIDENCIA DESTE DISPOSITIVO A
MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0475,SENTENÇA ,CÍVEL,
NULIDADE
CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSARIO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00214 PAR-00001 ART-00245 ART-00249
PAR-00002 ART-00545
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006562 ANO-1978
LEG-FED DEL-000366 ANO-1968
LEG-FED DEL-084346 ANO-1979
ART-00009 PAR-00002
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00328
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000292
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000528
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-87094, RTJ-82/618, RE-91246, RTJ-100/742.
Alteração: 08/06/04, (NT).
Número de páginas: (27).
Alteração: 28/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
05/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19044 EMENT VOL-01319-06 PP-00087 RTJ VOL-00112-01 PP-00355
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES: COMISSÁRIA DE DESPACHOS IGUAÇU S/C LTDA. E OUTRAS
ADVS: LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
RECDOS: JAIR GOMES DE LIMA E OUTROS
ADVS: CARLOS ALBERTO HERNANDEZ E OUTROS
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