STF RE 100299 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-PENAL. APROPRIAÇÃO INDEBITA. UTILIZAÇÃO DO PRODUTO DA COBRANÇA DO
IPI EM FIM DIVERSO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO (ART. 2. DO
DECRETO-LEI N. 326, DE 8.5.67, CIC ART. 168 DO CÓDIGO PENAL).
SUBSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO
DECRETO-LEI N. 1.893, DE 16.12.1981, COM A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI N.
1.951, DE 14.7.1982). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E
CONCESSÃO AOS RECORRIDOS DE "HABEAS CORPUS", "EX OFFICIO", VISTO JA
SE ACHAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO.
Ementa
-PENAL. APROPRIAÇÃO INDEBITA. UTILIZAÇÃO DO PRODUTO DA COBRANÇA DO
IPI EM FIM DIVERSO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO (ART. 2. DO
DECRETO-LEI N. 326, DE 8.5.67, CIC ART. 168 DO CÓDIGO PENAL).
SUBSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO
DECRETO-LEI N. 1.893, DE 16.12.1981, COM A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI N.
1.951, DE 14.7.1982). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E
CONCESSÃO AOS RECORRIDOS DE "HABEAS CORPUS", "EX OFFICIO", VISTO JA
SE ACHAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, TRIBUTO FEDERAL,
COBRANÇA, RECOLHIMENTO, FALTA.
(IPI), PAGAMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EFEITO.
PN0041,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PAGAMENTO DO TRIBUTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00168
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-000326 ANO-1967 ART-00002
LEG-FED DEL-001893 ANO-1981 ART-00001 PAR-00004
LEG-FED DEL-001951 ANO-1982
Observação
VEJA RE-92951, HC-55191, RE-93670.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 17/04/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 116965
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 21-10-1988 PP-27319 EMENT VOL-01520-03 PP-00580
RE 114853
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 24-11-1989 PP-17496 EMENT VOL-01564-01 PP-00135
Data do Julgamento
:
23/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1983 PP-14014 EMENT VOL-01308-03 PP-00697 RTJ VOL-00107-02 PP-00888
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDOS.: JOÃO GARRISO DE CARVALHO E OUTROS
ADVS.: JOÃO MANOEL DA SILVA CARVALHO NETO E OUTROS
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