STF RE 10030 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUERES: ARTS. 972, 973, NS. 1
E 4 DO COD. CIVIL; ART. 1. DEC. LEI 6.739 DE 26 DE JUNHO DE 1944;
ART; 318 DO COD. DO PROC. CIVIL.
NÃO HAVENDO DUVIDA QUANTO A EXISTÊNCIA DE DIVIDA, PROCEDE A AÇÃO
CUJA FINALIDADE PRECIPUA E DESOBRIGAR O DEVEDOR, DANDO-LHE QUITAÇÃO.
Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUERES: ARTS. 972, 973, NS. 1
E 4 DO COD. CIVIL; ART. 1. DEC. LEI 6.739 DE 26 DE JUNHO DE 1944;
ART; 318 DO COD. DO PROC. CIVIL.
NÃO HAVENDO DUVIDA QUANTO A EXISTÊNCIA DE DIVIDA, PROCEDE A AÇÃO
CUJA FINALIDADE PRECIPUA E DESOBRIGAR O DEVEDOR, DANDO-LHE QUITAÇÃO.Decisão
Conheceram e deram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
10/07/1951
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1951 PP-09448 EMENT VOL-00059-01 PP-00187 ADJ 21-12-1953 PP-03929
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: AMAVEL COSTA
RECORRIDOS: MARIO DA SILVA PEREIRA E OUTROS
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