STF RE 100301 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CAFE. EXPORTAÇÃO. QUOTAS.
NÃO ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA O ATO DO IBC QUE FIXA
QUOTAS MAIORES PARA AS COOPERATIVAS DE EXPORTAÇÃO DE CAFE EM RELAÇÃO
AS OUTRAS EMPRESAS EXPORTADORAS, PORQUANTO ENTRE ESSAS ENTIDADES NÃO
HÁ IGUALDADE, COMO BEM O EXPRESSA A PROTEÇÃO QUE A ORDEM JURÍDICA DO
PAIS DISPENSA AO COOPERATIVISMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
CAFE. EXPORTAÇÃO. QUOTAS.
NÃO ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA O ATO DO IBC QUE FIXA
QUOTAS MAIORES PARA AS COOPERATIVAS DE EXPORTAÇÃO DE CAFE EM RELAÇÃO
AS OUTRAS EMPRESAS EXPORTADORAS, PORQUANTO ENTRE ESSAS ENTIDADES NÃO
HÁ IGUALDADE, COMO BEM O EXPRESSA A PROTEÇÃO QUE A ORDEM JURÍDICA DO
PAIS DISPENSA AO COOPERATIVISMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0260,INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE ,IBC,
, EXPORTAÇÃO
, COTA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00152 PAR-00002 ART-00153 PAR-00001
ART-00160 INC-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00005
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-001779 ANO-1952
ART-00002 LET-H ART-00003
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
O RE-100301 FOI OBJETO DA AR-1204, JULGADA IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 14.
Alteração: 21/03/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 100301 ED
ANO-1983 UF-DF TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 16-12-1983 PP-20127 EMENT VOL-01321-05 PP-00968
Data do Julgamento
:
21/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1983 PP-17962 EMENT VOL-01317-03 PP-00685 RTJ VOL-00108-01 PP-00413
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ - IBC
ADV.: MARIA AMÉRICA DE CARVALHO
RECDO.: EVER S/A
ADVS.: LUIZ EDUARDO PEREIRA DAS NEVES E OUTRO
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