STF RE 100306 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPRA E VENDA.
RESCISAO CONTRATUAL. ACORDO HOMOLOGADO: EXECUÇÃO DO ACORDO.
SE FICOU DECIDIDO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE, EM FACE DE ACORDO
REALIZADO E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, NÃO CABIA A RESCISAO DO
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, EMBORA O INADIMPLEMENTO DOS
ADQUIRENTES, MAS SIM PROMOVEREM OS VENDEDORES O RECEBIMENTO DO
SALDO DO PREÇO, E DE SE MANTER O ARESTO QUE ENTENDEU NÃO PODEREM
ESTES ÚLTIMOS OBTER A RESILIÇÃO DO CONTRATO PARA OBTEREM A
DEVOLUÇÃO DO BEM. NÃO IMPEDE O ACÓRDÃO, OBVIAMENTE, A
POSSIBILIDADE DE OS AUTORES, ORA RECORRENTES, OBTEREM O
RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS QUE SOFRERAM, MAS EM AÇÃO PROPRIA DE
PERDAS E DANOS.
Ementa
COMPRA E VENDA.
RESCISAO CONTRATUAL. ACORDO HOMOLOGADO: EXECUÇÃO DO ACORDO.
SE FICOU DECIDIDO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE, EM FACE DE ACORDO
REALIZADO E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, NÃO CABIA A RESCISAO DO
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, EMBORA O INADIMPLEMENTO DOS
ADQUIRENTES, MAS SIM PROMOVEREM OS VENDEDORES O RECEBIMENTO DO
SALDO DO PREÇO, E DE SE MANTER O ARESTO QUE ENTENDEU NÃO PODEREM
ESTES ÚLTIMOS OBTER A RESILIÇÃO DO CONTRATO PARA OBTEREM A
DEVOLUÇÃO DO BEM. NÃO IMPEDE O ACÓRDÃO, OBVIAMENTE, A
POSSIBILIDADE DE OS AUTORES, ORA RECORRENTES, OBTEREM O
RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS QUE SOFRERAM, MAS EM AÇÃO PROPRIA DE
PERDAS E DANOS.Decisão
Indexação
CV0668,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
RESCISAO
FALTA DE PAGAMENTO
CV0714,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
RESCISAO
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
PC0776,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01092
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00269 INC-00003 ART-00448
ART-00469 ART-00584 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 14/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
21/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1986 PP-25339 EMENT VOL-01446-02 PP-00386
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES: JOSÉ TEIXEIRA DE JESUS E OUTROS
ADV: GETÚLIO VARGAS DE CASTRO
RECDOS: NELSON VITOR FERREIRA E SUA MULHER
ADV; ELÍSIO DE ASSIS COSTA
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