STF RE 100311 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REVEL. PRAZO DE RECURSO. O PRAZO DE RECURSO PARA O REVEL COMECA A FLUIR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE PUBLICADA A SENTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NEGATIVA DE
VIGÊNCIA DO ART. 322, DO CPC, QUE NÃO SE VERIFICA. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMOSTRADO, DE CONFORMIDADE COM A SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REVEL. PRAZO DE RECURSO. O PRAZO DE RECURSO PARA O REVEL COMECA A FLUIR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE PUBLICADA A SENTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NEGATIVA DE
VIGÊNCIA DO ART. 322, DO CPC, QUE NÃO SE VERIFICA. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMOSTRADO, DE CONFORMIDADE COM A SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Unânime. 1ª Turma, 05.02.85.
Data do Julgamento
:
05/02/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1986 PP-03388 EMENT VOL-01411-03 PP-00438
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: SYLVIO DE ALMEIDA CUNHA E SUA MULHER
ADVS.: ANTONIO FRANKLIN MOREIRA DA CUNHA E OUTROS
RECDO.: JOSÉ DE ANCHIETA FONTANA (ESPÓLIO DE), REP. POR
SUA INVENT. ANDREA SIMAO FONTANA
ADV.: HÉLIO MALDONADO JORGE E JOÃO PROCÓPIO DE CARVALHO
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