STF RE 100312 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AJUSTES DE FINANCIAMENTOS DA COPERSUCAR A
USINAS, SAFRA 1980/1981. CONFISSÕES DE DIVIDA. AÇÕES DECLARATORIAS
DAS USINAS CONTRA A COPERSUCAR. AÇÃO ORDINARIA DA COOPERATIVA
CONTRA UMA DAS USINAS E RECONVENÇÃO EM OUTRO FEITO. ENTREGA DA
PRODUÇÃO DE ACUCAR E ALCOOL, REFERENTE A SAFRA DE 1980/1981, PELAS
USINAS A COPERSUCAR. CÓDIGO CIVIL, ART-960. MEDIDAS CAUTELARES,
QUE AUTORIZARAM AS USINAS A NÃO FAZER A ENTREGA DA PRODUÇÃO.
EFEITOS NO QUE CONCERNE A MORA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 807,
811 E 796. RISCO DA DECISÃO FINAL DESFAVORAVEL, NA AÇÃO PRINCIPAL.
EFEITO EX TUNC DA DECISÃO, NA CAUSA PRINCIPAL. VENCIMENTO ANTECIPADO
DA DIVIDA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DAS USINAS, NO SENTIDO DE NÃO FAZER
A ENTREGA DA PRODUÇÃO RELATIVA A SAFRA DE 1980/1981, COMO ESTAVAM
OBRIGADAS. RISCO ASSUMIDO, COM AS MEDIDAS CAUTELARES AJUIZADAS,
PELAS USINAS, EM FACE DA SENTENÇA DESFAVORAVEL NA AÇÃO PRINCIPAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI N. 6.899/1981.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, NO QUE CONCERNE A
CORREÇÃO MONETÁRIA, E PROVIDO, PARA QUE O CALCULO SE FAÇA, A
PARTIR DA VIGENCIA DA LEI N. 6899/1981.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AJUSTES DE FINANCIAMENTOS DA COPERSUCAR A
USINAS, SAFRA 1980/1981. CONFISSÕES DE DIVIDA. AÇÕES DECLARATORIAS
DAS USINAS CONTRA A COPERSUCAR. AÇÃO ORDINARIA DA COOPERATIVA
CONTRA UMA DAS USINAS E RECONVENÇÃO EM OUTRO FEITO. ENTREGA DA
PRODUÇÃO DE ACUCAR E ALCOOL, REFERENTE A SAFRA DE 1980/1981, PELAS
USINAS A COPERSUCAR. CÓDIGO CIVIL, ART-960. MEDIDAS CAUTELARES,
QUE AUTORIZARAM AS USINAS A NÃO FAZER A ENTREGA DA PRODUÇÃO.
EFEITOS NO QUE CONCERNE A MORA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 807,
811 E 796. RISCO DA DECISÃO FINAL DESFAVORAVEL, NA AÇÃO PRINCIPAL.
EFEITO EX TUNC DA DECISÃO, NA CAUSA PRINCIPAL. VENCIMENTO ANTECIPADO
DA DIVIDA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DAS USINAS, NO SENTIDO DE NÃO FAZER
A ENTREGA DA PRODUÇÃO RELATIVA A SAFRA DE 1980/1981, COMO ESTAVAM
OBRIGADAS. RISCO ASSUMIDO, COM AS MEDIDAS CAUTELARES AJUIZADAS,
PELAS USINAS, EM FACE DA SENTENÇA DESFAVORAVEL NA AÇÃO PRINCIPAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI N. 6.899/1981.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, NO QUE CONCERNE A
CORREÇÃO MONETÁRIA, E PROVIDO, PARA QUE O CALCULO SE FAÇA, A
PARTIR DA VIGENCIA DA LEI N. 6899/1981.Decisão
Indexação
CV0778,COOPERATIVA
MERCADORIA
ENTREGA
CV0010,CORREÇÃO MONETÁRIA
CAUSA PENDENTE
TERMO INICIAL
PC1343,MEDIDA CAUTELAR
SUCUMBENCIA
EFEITOS
- USINA ACUCAREIRA, MANIFESTAÇÃO,
DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, COOPERATIVA, CONHECIMENTO, FATO,
DESNECESSIDADE, INTERPELAÇÃO PREVIA, OCORRÊNCIA, MORA, DEVEDOR.
COOPERATIVA, PROCEDÊNCIA, AÇÃO ORDINÁRIA, RECONVENÇÃO, USINA
AÇUCAREIRA, CONDENAÇÃO, PAGAMENTO, DÉBITO, INCIDÊNCIA, CORREÇÃO
MONETÁRIA, TERMO INICIAL, DATA, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00085 ART-00115 ART-00960
ART-01092 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00021 ART-00286 ART-00287
ART-00295 INC-00003 ART-00461 ART-00641 ART-00644 ART-00796
ART-00807 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00808 INC-00003 ART-00810
ART-00811 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005764 ANO-1971 ART-00004 INC-00001 ART-00083
ART-00084
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000121
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000164
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000258
(STF)
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA: RE 78946, RE 93644, RTJ 101/323, RE 17785, RE 93239, RT 99/851,
RE 90341, RTJ 92/1341.
CASO COPERSUCAR - COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE AÇUCAR E ÁLCOOL
DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Número de páginas: 107.
Alteração: 01/06/99, (MLR).
Alteração: 23/01/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 100312 ED
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 08-04-1988 PP-07475 EMENT VOL-01496-03 PP-00463
RE 100312 ED-EDv-AgR
ANO-1988 UF-SP TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO
DJ 16-12-1988 PP-33515 EMENT VOL-01528-02 PP-00399
Data do Julgamento
:
04/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1986 PP-07627 EMENT VOL-01418-02 PP-00201
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: CENTRAL PAULISTA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. E OUTRA
ADVS.: VICENTE DE PAULO MILLER PERRICELLI, CELSO NEVES, JOSÉ
GUILHERME VILLELA E OUTRO
RECDA.: COOPERATIVA CENTRAL DE PRODUTOS DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DO
ESTADO DE SÃO PAULO COPERSUCAR
ADVS.: ROGER DE CARVALHO MANGE, ROBERTO ROSAS E OUTROS
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