STF RE 100314 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA - INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 6.899/81
EM EXECUÇÃO NA QUAL HOMOLOGADO O DÉBITO, TRANSITA EM JULGADO A
DECISÃO E DEPOSITADA A IMPORTANCIA A ORDEM DO JUÍZO.
NÃO SE TRATA, NA HIPÓTESE, DE "CAUSA PENDENTE DE JULGAMENTO".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA - INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 6.899/81
EM EXECUÇÃO NA QUAL HOMOLOGADO O DÉBITO, TRANSITA EM JULGADO A
DECISÃO E DEPOSITADA A IMPORTANCIA A ORDEM DO JUÍZO.
NÃO SE TRATA, NA HIPÓTESE, DE "CAUSA PENDENTE DE JULGAMENTO".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0395,EXECUÇÃO DE SENTENÇA ,CÍVEL,
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00794 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00972 ART-00976
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006889 ANO-1981 ART-00003
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 20/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
28/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1983 PP-19423 EMENT VOL-01320-04 PP-00685
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTES.: CONSTRUTORA NOVO MUNDO LTDA E OUTRO
ADVS.: MARCELO CUNHA DE ALMEIDA E OUTROS
RECDOS.: CARLOS ANTONIO LESSA DE SÁ E SUA MULHER
ADV.: JOSÉ TEIXEIRA NETTO
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