STF RE 100318 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER (SÚMULA
210).
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM VIRTUDE DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA
NO PERIODO DAS FERIAS COLETIVAS. RECURSO COM INVOCAÇÃO DE REGRAS DA
LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL SEM ADEQUAÇÃO AO CASO. ART.
797 DO COD. PROC. PENAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO
(SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER (SÚMULA
210).
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM VIRTUDE DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA
NO PERIODO DAS FERIAS COLETIVAS. RECURSO COM INVOCAÇÃO DE REGRAS DA
LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL SEM ADEQUAÇÃO AO CASO. ART.
797 DO COD. PROC. PENAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO
(SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PP0036,PAUTA DE JULGAMENTO ,CRIMINAL,
PUBLICAÇÃO
FERIAS COLETIVAS
PP0035,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
LEGITIMIDADE ATIVA
PP0672,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00173
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00797
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00066 PAR-00001 ART-00068
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00321 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000210
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 15/02/06, (MLR).
Alteração: 11/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
26/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1983 PP-15432 EMENT VOL-01311-04 PP-00936 RTJ VOL-00107-03 PP-01315
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ARMANDO GUIRELLI NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ADV.: RENÉ DOTTI
RECDOS.: JOSÉ MENDES MAINA
ADVS.: CLÁUDIA TEREZA FRANKLIN E OUTRA E DIONÉZIA ALBANO DA SILVA MELLO
ADV.: NELSON JOSÉ GASPARELO
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