STF RE 100319 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CRIMINAL. CRIMES COMETIDOS POR INDIA: LATROCINIO E OCULTAÇÃO DE
CADAVER. FIXAÇÃO DAS PENAS NO GRAU MINIMO. EXECUÇÃO: REGIME DE
SEMI-LIBERDADE.
TENDO A PENA SIDO FIXADA NO GRAU MINIMO, JA FOI CONSIDERADA A
SITUAÇÃO DA RE ANTE O DISPOSTO NO ART-56 DO ESTATUTO DO INDIO, COM A
ATENUAÇÃO DA PENA QUE, POREM, NÃO PODE SER INFERIOR AO MINIMO.
REFERENTEMENTE A PRETENSAO DE FICAR A RE EM REGIME DE
SEMI-LIBERDADE, NO LOCAL DE FUNCIONAMENTO DE REPARTIÇÃO FEDERAL DE
PROTEÇÃO AOS INDIOS E QUESTÃO QUE SE SITUA NO ÂMBITO DE DECISÃO DO
JUIZ DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, QUE DEVERA, PORTANTO, DELIBERAR A
RESPEITO.
Ementa
- CRIMINAL. CRIMES COMETIDOS POR INDIA: LATROCINIO E OCULTAÇÃO DE
CADAVER. FIXAÇÃO DAS PENAS NO GRAU MINIMO. EXECUÇÃO: REGIME DE
SEMI-LIBERDADE.
TENDO A PENA SIDO FIXADA NO GRAU MINIMO, JA FOI CONSIDERADA A
SITUAÇÃO DA RE ANTE O DISPOSTO NO ART-56 DO ESTATUTO DO INDIO, COM A
ATENUAÇÃO DA PENA QUE, POREM, NÃO PODE SER INFERIOR AO MINIMO.
REFERENTEMENTE A PRETENSAO DE FICAR A RE EM REGIME DE
SEMI-LIBERDADE, NO LOCAL DE FUNCIONAMENTO DE REPARTIÇÃO FEDERAL DE
PROTEÇÃO AOS INDIOS E QUESTÃO QUE SE SITUA NO ÂMBITO DE DECISÃO DO
JUIZ DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, QUE DEVERA, PORTANTO, DELIBERAR A
RESPEITO.Decisão
Indexação
INDIO, CRIME, LATROCINIO, OCULTAÇÃO, CADAVER, EXECUÇÃO.
RÉU, SITUAÇÃO, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL,
CUMPRIMENTO, PENA MINIMA, FIXAÇÃO.
PENA, REGIME SEMI ABERTO, CUMPRIMENTO, LOCAL, REPARTIÇÃO FEDERAL,
PROTEÇÃO, INDIO, BENEFICIO, PEDIDO.
JUIZ, EXECUÇÃO PENAL, MATÉRIA, APRECIAÇÃO, COMPETÊNCIA.
PN0198,PENA
ATENUANTE
INDIO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00044 INC-00002 ART-00051 ART-00157
PAR-00003 ART-00211
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00668 ART-00671
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006001 ANO-1973 ART-00056 PAR-ÚNICO
LEG-FED SUMSTF-000254
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA E05080 COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), REGIME
SEMI-ABERTO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 14/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
30/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1984 PP-09798 EMENT VOL-01340-05 PP-00868
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA THIARA MARQUES, ASSISTIDA PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
ADV.: ALAOR GILBERTO AVERALDO GALHARDO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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