STF RE 100323 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVIDA DE VALOR. APLICAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE
LEI QUE A AUTORIZE, COMO MEIO DE COMPOR PERDAS E DANOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVIDA DE VALOR. APLICAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE
LEI QUE A AUTORIZE, COMO MEIO DE COMPOR PERDAS E DANOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso extraordinário. Decisão unâni,e. 1ª Turma, 15.08.83.
Data do Julgamento
:
15/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1983 PP-13150 EMENT VOL-01306-02 PP-00457 RTJ VOL-00107-01 PP-00451
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO ESTADO DA PARAÍBA S/A
ADVS.: VAMBERTO A. COSTA E OUTRO
RECDO.: VICENTE BARBOSA DE LUCENA
ADVS.: NIZI MARINHEIRO E OUTROS
Mostrar discussão