STF RE 100332 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARTILHA. AVALIAÇÃO CONTEMPORANEA DE TODOS OS BENS. ARTIGOS 1792 DO
CÓDIGO CIVIL E 1014 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DA PARTILHA CONDUZ A AVALIAÇÃO
CONTEMPORANEA DE TODOS OS BENS, ESPECIALMENTE EM FACE DA INFLAÇÃO
EXISTENTE NO PAIS.
PRECLUSAO INOCORRENTE, EM VISTA DA NATUREZA CONTINUATIVA DO
INVENTARIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PARTILHA. AVALIAÇÃO CONTEMPORANEA DE TODOS OS BENS. ARTIGOS 1792 DO
CÓDIGO CIVIL E 1014 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DA PARTILHA CONDUZ A AVALIAÇÃO
CONTEMPORANEA DE TODOS OS BENS, ESPECIALMENTE EM FACE DA INFLAÇÃO
EXISTENTE NO PAIS.
PRECLUSAO INOCORRENTE, EM VISTA DA NATUREZA CONTINUATIVA DO
INVENTARIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
O Julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Ministro
Oscar Corrêa, logo depois do voto do Ministro Relator que conhecia e
dava provimento ao recurso. Falou, pelos Rectes.: Dr. José de Magalhães
Barroso. 1º Turma, 04.05.84.
Decisão: Não se conheceu do recurso, vencido o Ministro Relator. 1ª. Turma,
01.06.84.
Data do Julgamento
:
01/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1984 PP-14334 EMENT VOL-01348-03 PP-00577 RTJ VOL-00110-03 PP-01162
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: MARIA AUGUSTA CAMPOS SALLES E OUTROS
ADVS.: ILDEU LEONARDO LOPES, RAFAEL EUGÊNIO DE AZEREDO
COUTINHO, JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO E OUTROS
RECDOS.: ANTONIO SALLES E OUTROS
ADVS.: PAULO EDUARDO ALMEIDA DE MELLO E OUTROS
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