STF RE 100333 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSO PENAL. AMPLA DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO AOS AUTOS.
PREJUIZO.
NÃO HÁ AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA QUANDO, DA ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS ARTS. 231, 400 E 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - QUE
ESPECIFICAM A GARANTIA CONSTITUCIONAL NO CASO - NÃO SE PODE DEDUZIR
PREJUIZO PARA A DEFESA.
DISSIDIO PRETORIANO INDEMONSTRADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROCESSO PENAL. AMPLA DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO AOS AUTOS.
PREJUIZO.
NÃO HÁ AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA QUANDO, DA ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS ARTS. 231, 400 E 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - QUE
ESPECIFICAM A GARANTIA CONSTITUCIONAL NO CASO - NÃO SE PODE DEDUZIR
PREJUIZO PARA A DEFESA.
DISSIDIO PRETORIANO INDEMONSTRADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, LATROCINIO.
CERCEAMENTO DE DEFESA, TESTEMUNHA, ACUSAÇÃO, IDONEIDADE, FALTA.
SENTENÇA CONDENATÓRIA, PERICIA, DESCONHECIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEI FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, INEXISTÊNCIA.
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00231 ART-00400 ART-00406
ART-00475 ART-00499 ART-00563
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 13/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
27/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1984 PP-08733 EMENT VOL-01338-05 PP-00874 RTJ VOL-00110-01 PP-00346
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ CARLOS ANDRÉ
ADVS.: MÁRIO RABELLO DE OLIVEIRA NETO E OUTROS
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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