STF RE 100347 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- USUCAPIÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE SUA FLUÊNCIA. AÇÃO DE DIVISÃO DE
IMÓVEL EM CONDOMINIO.
A CIRCUNSTANCIA DE QUE, NO CASO, O EX-CONDÔMINO SÓ COMPLETOU O PRAZO
NECESSARIO AO USUCAPIAO DE ÁREA ANTERIORMENTE ABRANGIDA NO IMÓVEL EM
CONDOMINIO DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE DIVISAO DESTE
AFASTA O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA COM ACORDAOS QUE SÓ EXAMINARAM A
QUESTÃO DA INTERRUPÇÃO DA FLUENCIA DO PRAZO DO USUCAPIAO PELA
CITAÇÃO PARA A AÇÃO ALUDIDA, BEM COMO A NEGATIVA DE VIGENCIA DE
DISPOSITIVOS QUE SÓ DIZEM RESPEITO A ESSA QUESTÃO.
TENDO A SENTENÇA NA AÇÃO DE DIVISAO DA COISA COMUM TAMBÉM EFICACIA
EXECUTIVA - A DE PROPICIAR AO CONDOMINO A IMISSAO NA POSSE DA ÁREA
CORRESPONDENTE AO SEU QUINHAO SE ESTE ESTIVER NA POSSE DE OUTRO
CONDOMINO -, NÃO E CORRETA A AFIRMAÇÃO DE QUE A AÇÃO "DIVISORIA NÃO
REPRESENTA QUALQUER REAÇÃO POR PARTE DOS CONDOMINOS CONTRA A
FORMAÇÃO JURÍDICA DO USUCAPIAO".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO QUANTO A ESSA SEGUNDA QUESTÃO, MAS
NÃO PROVIDO.
Ementa
- USUCAPIÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE SUA FLUÊNCIA. AÇÃO DE DIVISÃO DE
IMÓVEL EM CONDOMINIO.
A CIRCUNSTANCIA DE QUE, NO CASO, O EX-CONDÔMINO SÓ COMPLETOU O PRAZO
NECESSARIO AO USUCAPIAO DE ÁREA ANTERIORMENTE ABRANGIDA NO IMÓVEL EM
CONDOMINIO DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE DIVISAO DESTE
AFASTA O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA COM ACORDAOS QUE SÓ EXAMINARAM A
QUESTÃO DA INTERRUPÇÃO DA FLUENCIA DO PRAZO DO USUCAPIAO PELA
CITAÇÃO PARA A AÇÃO ALUDIDA, BEM COMO A NEGATIVA DE VIGENCIA DE
DISPOSITIVOS QUE SÓ DIZEM RESPEITO A ESSA QUESTÃO.
TENDO A SENTENÇA NA AÇÃO DE DIVISAO DA COISA COMUM TAMBÉM EFICACIA
EXECUTIVA - A DE PROPICIAR AO CONDOMINO A IMISSAO NA POSSE DA ÁREA
CORRESPONDENTE AO SEU QUINHAO SE ESTE ESTIVER NA POSSE DE OUTRO
CONDOMINO -, NÃO E CORRETA A AFIRMAÇÃO DE QUE A AÇÃO "DIVISORIA NÃO
REPRESENTA QUALQUER REAÇÃO POR PARTE DOS CONDOMINOS CONTRA A
FORMAÇÃO JURÍDICA DO USUCAPIAO".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO QUANTO A ESSA SEGUNDA QUESTÃO, MAS
NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0704,USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO
INTERRUPÇÃO POR AÇÃO DE DIVISAO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00005 INC-00004 ART-00169 INC-00001
ART-00172 INC-00001 ART-00174 ART-00176 ART-00550 ART-00553
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00623 ART-00629 ART-00631
ART-00640 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00046 ART-00047 ART-00130
ART-00267 ART-00396 ART-00447 ART-00946 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E IMPROVIDO.
VEJA RE 74376, RTJ-63/272.
Número de páginas: 79.
Alteração: 06/03/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 16039
ANO-1950 UF-MG TURMA-02 MIN-MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
DJ 10-08-1950 PP-07267 EMENT VOL-00006-02 PP-00423
Data do Julgamento
:
23/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1984 PP-12912 EMENT VOL-01345-03 PP-00482 RTJ VOL-00111-03 PP-01253
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : AURORA LINA DE REZENDE (ESPÓLIO DE), REPRESENTADO
: POR SEU INVENTARIANTE ALVINO LINO DE SOUZA
ADVS. : JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE E OUTRO
RECDO. : VITALINA GARCIA DE SOUZA, REPRESENTADA POR SEUS
: CURADORES ANTONIO GARCIA DE SOUZA E SUA MULHER ANA
: MARIA AMORIM DE SOUZA
ADVS. : ELENICE PEREIRA CARILLE E OUTROS
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