STF RE 100354 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO POPULAR. RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL CRIANDO
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE CÂMARA JULGADORA. LEGITIMIDADE
DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROPOR AÇÃO
POPULAR, PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO
REFERIDO ATO NORMATIVO. PROPRIEDADE DA AÇÃO PUPULAR. EFEITOS
LESIVOS AO ERARIO ESTADUAL, EM VIRTUDE DA RESOLUÇÃO
IMPUGNADA. DECLARAÇÃO 'INCIDENTER TANTUM' DE
INCONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESE EM QUE A POSSIBILIDADE
DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE (CONSTITUIÇÃO, AR. 19,
I, LETRA 'L') NÃO EXCLUI O CABIMENTO DA AÇÃO
POPULAR. PROCEDENCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÕES DE OFENSA AO
ART. 153, PAR-21, DA CONSTITUIÇÃO, E DIVERGENCIA COM
A SÚMULA NUMERO 101 IMPROCEDENTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO POPULAR. RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL CRIANDO
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE CÂMARA JULGADORA. LEGITIMIDADE
DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROPOR AÇÃO
POPULAR, PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO
REFERIDO ATO NORMATIVO. PROPRIEDADE DA AÇÃO PUPULAR. EFEITOS
LESIVOS AO ERARIO ESTADUAL, EM VIRTUDE DA RESOLUÇÃO
IMPUGNADA. DECLARAÇÃO 'INCIDENTER TANTUM' DE
INCONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESE EM QUE A POSSIBILIDADE
DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE (CONSTITUIÇÃO, AR. 19,
I, LETRA 'L') NÃO EXCLUI O CABIMENTO DA AÇÃO
POPULAR. PROCEDENCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÕES DE OFENSA AO
ART. 153, PAR-21, DA CONSTITUIÇÃO, E DIVERGENCIA COM
A SÚMULA NUMERO 101 IMPROCEDENTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0953 , AÇÃO POPULAR, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, GRATIFICAÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO DE CÂMARA JULGADORA
PC0952 , AÇÃO POPULAR, LEGITIMIDADE ATIVA
PC0949 , AÇÃO POPULAR, CABIMENTO
Legislação
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00065
LEG-FED SUMSTF-000101 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000279 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000280 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
.
LEG-FED LEI-004717 ANO-1965
LEG-FED LEI-004425 ANO-1970
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00003 ART-00057
INC-00002 ART-00065 INC-00002 ART-00115 INC-00003 ART-00119
INC-00001 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 LET-L ART-00153 PAR-00021
PAR-00031 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00481
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST RES-000008 ART-00005
TRIBUNAL DE CONTAS, (SC). INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL.
LEG-EST CES ART-00065 ART-00081
LEG-EST RES-000070 ART-00072 INC-00001
TRIBUNAL DE CONTAS, (SC).
LEG-EST LEI-005565 ANO-1979
(SC).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-62594, RTJ-53/91, RE-74151, RTJ-63/262, RE-89553,
RTJ-97/1191, RE-60422, RTJ-47/183, RE-80646, RTJ-76/891,
RE-70013, RTJ-67/134.
COMPLETAR REFLEG.
Número de páginas: 31.
Alteração: 01/12/00, (MLR).
Alteração: 22/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
05/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1985 PP-02098 EMENT VOL-01368-01 PP-00144
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CÉSAR AMIN GHANEM SOBRINHO E OUTROS
ADVS.: CLÓVIS DO COUTO E SILVA E OUTROS
RECDOS.: MARCÍLIO JOÃO DA SILVA MEDEIROS E OUTRO
ADV.: JOÃO JOSÉ RAMOS SCHAEFER