STF RE 100355 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TRIBUTÁRIO. I.C.M. CREDITAMENTO DO VALOR DO ICM RELATIVO A
OPERAÇÃO ISENTA. INEXISTÊNCIA DE ATO CONTRARIO A TAL CRÉDITO OU
AMEAÇA DE QUE ELE VENHA SER PRATICADO. MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO SE CARACTERIZANDO A AMEAÇA ATRIBUIDA AS AUTORIDADES FISCAIS
DO ESTADO DE QUE VENHA A SER IMPEDIDO O IMPETRANTE DE CREDITAR-SE
DO VALOR DAS OPERAÇÕES ISENTAS DO ICM, E QUE VENHA A RECOLHER AOS
COFRES PUBLICOS, NÃO HÁ COMO JUSTIFICAR-SE A CONCESSÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA PREVENTIVO.
Ementa
- TRIBUTÁRIO. I.C.M. CREDITAMENTO DO VALOR DO ICM RELATIVO A
OPERAÇÃO ISENTA. INEXISTÊNCIA DE ATO CONTRARIO A TAL CRÉDITO OU
AMEAÇA DE QUE ELE VENHA SER PRATICADO. MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO SE CARACTERIZANDO A AMEAÇA ATRIBUIDA AS AUTORIDADES FISCAIS
DO ESTADO DE QUE VENHA A SER IMPEDIDO O IMPETRANTE DE CREDITAR-SE
DO VALOR DAS OPERAÇÕES ISENTAS DO ICM, E QUE VENHA A RECOLHER AOS
COFRES PUBLICOS, NÃO HÁ COMO JUSTIFICAR-SE A CONCESSÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA PREVENTIVO.Decisão
NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. 2ª. TURMA, 25.06.85
Data do Julgamento
:
25/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1985 PP-14873 EMENT VOL-01390-02 PP-00391
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: INDÚSTRIA DE CONSERVAS KORMANN LTDA.
ADVS: MOACYR PEREIRA E OUTROS.
RECDO: ESTADO DE SANTA CATARINA.
ADV: ASSI SCHIFTER.
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