STF RE 100357 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA TRABALHISTA. ENQUADRAMENTO
DE PROFESSORAS ESTADUAIS, EM REGIME ESTATUTARIO,
SEGUNDO LEI LOCAL, APLICADA A ESPÉCIE. O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, CONTRA ACÓRDÃO, EM AÇÃO RESCISÓRIA,
DEVE DIRIGIR-SE AOS PRESSUPOSTOS DESTA E NÃO AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RESCINDENDA. PRECEDENTES DO STF. HIPÓTESE
EM QUE O ARESTO RESCINDENDO DIRIMIU A CONTROVERSIA PELA
APLICAÇÃO DE LEI LOCAL. RELEVA NOTAR, AINDA, QUE NO
ACÓRDÃO DO TST, ORA RECORRIDO, QUE DESPROVEU RECURSO
ORDINÁRIO DO ESTADO INTERPOSTO DA DECISÃO TRABALHISTA
REGIONAL, DANDO PELA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA,
NÃO SE DISCUTIU A 'QUAESTIO JURIS', A LUZ DOS ARTS. 13 E
INCISO V, E 97, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO, APONTADOS, NO
APELO EXTREMO, COMO OFENDIDOS. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DO ART. 143, DA LEI MAIOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA TRABALHISTA. ENQUADRAMENTO
DE PROFESSORAS ESTADUAIS, EM REGIME ESTATUTARIO,
SEGUNDO LEI LOCAL, APLICADA A ESPÉCIE. O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, CONTRA ACÓRDÃO, EM AÇÃO RESCISÓRIA,
DEVE DIRIGIR-SE AOS PRESSUPOSTOS DESTA E NÃO AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RESCINDENDA. PRECEDENTES DO STF. HIPÓTESE
EM QUE O ARESTO RESCINDENDO DIRIMIU A CONTROVERSIA PELA
APLICAÇÃO DE LEI LOCAL. RELEVA NOTAR, AINDA, QUE NO
ACÓRDÃO DO TST, ORA RECORRIDO, QUE DESPROVEU RECURSO
ORDINÁRIO DO ESTADO INTERPOSTO DA DECISÃO TRABALHISTA
REGIONAL, DANDO PELA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA,
NÃO SE DISCUTIU A 'QUAESTIO JURIS', A LUZ DOS ARTS. 13 E
INCISO V, E 97, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO, APONTADOS, NO
APELO EXTREMO, COMO OFENDIDOS. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DO ART. 143, DA LEI MAIOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0277 , EMPREGADO, ENQUADRAMENTO, OPÇÃO
TB0262 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00005 ART-00097 PAR-00001
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00485 INC-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST LEI-006277 ANO-1973 ART-00013 ART-00081
(MG). (Estatuto do Magistério de Ensino de 1º e 2º Graus).
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- Veja: RE 57809, RTJ-33/547, AI 34322, RTJ-35/212, RE 76579,
RTJ-70/495, RE 82201, RTJ-77/952, RE 82033, RTJ-87/502,
RE 87652, RTJ-93/721, RE 88833, RTJ-93/754, RE 91704, RTJ-93/908,
RE 77599, RTJ-94/1090, RE 82027, RTJ-98/185, RE 96050.
Número de páginas: 8.
Alteração: 01/12/00, (MLR).
Alteração: 10/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
30/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1985 PP-10681 EMENT VOL-01384-02 PP-00343 RTJ VOL-00125-01 PP-00648
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS. : FRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES E OUTROS
RECDOS. : ILSA DA MATTA MOSCHIONI E OUTRAS
ADV. : WANDER SANTOS PINTO E MARIA JOSÉ TONZAR
ADV. : JOSÉ CALDEIRA BRANT NETO
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