STF RE 100361 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA PRIVADA. MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR. REVISÃO E
ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. ADMITINDO-SE 'AD ARGUMENTANDUM
TANTUM' A TEMPESTIVIDADE, O RECURSO NÃO MERECERIA CONHECIMENTO, A
MINGUA DOS SEUS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
PREVIDENCIA PRIVADA. MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR. REVISÃO E
ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. ADMITINDO-SE 'AD ARGUMENTANDUM
TANTUM' A TEMPESTIVIDADE, O RECURSO NÃO MERECERIA CONHECIMENTO, A
MINGUA DOS SEUS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido. Unânime.2ª Turma, 10.09.85.
Data do Julgamento
:
10/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1985 PP-17862 EMENT VOL-01395-03 PP-00538 RTJ VOL-00115-03 PP-01305
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR
ADVS.: JAMIL A. AIQUEL, PAULO TÁVOA E OUTROS
RECDA.: DIONYSIA SILVA BONOW LEMIESKEK
ADVS.: GLADIS SPOHR E RUBENS BAPTISTA DE OLIVEIRA
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