STF RE 100365 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL.
ALÇADA. VALOR DA CAUSA.
SENDO O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA INFERIOR AQUELE CONSIDERADO O MINIMO
PARA POSSIBILITAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART-325, VIII, DO
RI/STF), E NÃO OCORRENDO QUALQUER DAS RESSALVAS CONTIDAS NO "CAPUT"
DO MESMO ART-325 QUE PODERIAM ULTRAPASSAR O OBICE DA ALÇADA, NÃO E,
PRELIMINARMENTE, DE CONHECER-SE DO APELO EXCEPCIONAL.
Ementa
PROCESSUAL.
ALÇADA. VALOR DA CAUSA.
SENDO O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA INFERIOR AQUELE CONSIDERADO O MINIMO
PARA POSSIBILITAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART-325, VIII, DO
RI/STF), E NÃO OCORRENDO QUALQUER DAS RESSALVAS CONTIDAS NO "CAPUT"
DO MESMO ART-325 QUE PODERIAM ULTRAPASSAR O OBICE DA ALÇADA, NÃO E,
PRELIMINARMENTE, DE CONHECER-SE DO APELO EXCEPCIONAL.Decisão
Indexação
TR0301,REPETIÇÃO DO INDEBITO
,ISS,
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00167 PAR-ÚNICO
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
ART-00001 ART-00002
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00009 PAR-00001
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-93644, RE-81804, AR-948.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível). Valor da causa.
Número de páginas: (05).
Alteração: 22/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
08/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19044 EMENT VOL-01319-06 PP-00123
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV: AURÉLIA SAMPERE SCARCIOFFOLO
RECDO: ARMANDO CHAMMA
ADVS: MARIA HELENA DE BARROS HAHN E OUTROS
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