STF RE 100372 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM AÇÃO RESCISÓRIA.
NÃO TEM A MATÉRIA RELATIVA A DECADENCIA, NA ESPÉCIE, DIMENSÃO
CONSTITUCIONAL PARA SUSTENTAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO
EXTREMO QUE, ADEMAIS, IMPUGNA MATÉRIA DO ARESTO RESCINDENDO.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM AÇÃO RESCISÓRIA.
NÃO TEM A MATÉRIA RELATIVA A DECADENCIA, NA ESPÉCIE, DIMENSÃO
CONSTITUCIONAL PARA SUSTENTAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO
EXTREMO QUE, ADEMAIS, IMPUGNA MATÉRIA DO ARESTO RESCINDENDO.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Falou pelo Recte.: o Dr. Afranio Adauto Palhares. Falou pela Recda.: o Dr. José Francisco Boselli. 2ª. Turma, 11.05.1984.
Data do Julgamento
:
11/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1984 PP-09261 EMENT VOL-01339-04 PP-00628 RTJ VOL-00112-03 PP-01276
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A.
ADVS.: JOSÉ FIRMO DE ARAÚJO FILHO.
RECDA.: MARILHA LIMA DE SOUZA.
ADV.: JOSÉ FRANCISCO BOSELLI.
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