STF RE 100378 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO TRIBUTARIA. ISS.
ENTRE O FATO GERADOR E O LANCAMENTO FISCAL CORRE O PRAZO DE
DECADENCIA. FICA EM SUSPENSO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SE HÁ RECURSO DO CONTRIBUINTE E ATÉ QUE SEJA ELE JULGADO, MAS,
APENAS HAVENDO FORMULAÇÃO DE CONSULTA E FORA DO PRAZO RECURSAL,
INEXISTE SUSPENSÃO. EM TAL CASO, O INICIO DO PRAZO PRESCRICIONAL SE
INICIA APÓS O TERMINO DO PRAZO DO RECURSO CONTADO DA NOTIFICAÇÃO DO
LANCAMENTO OU DA CIENCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO, E SE O AJUIZAMENTO DA
EXECUÇÃO FISCAL OCORREU AINDA DENTRO DE CINCO ANOS, ASSIM CONTADOS,
NÃO INCIDIU A PRESCRIÇÃO A FULMINAR O DIREITO A COBRANÇA DO CRÉDITO.
Ementa
PRESCRIÇÃO TRIBUTARIA. ISS.
ENTRE O FATO GERADOR E O LANCAMENTO FISCAL CORRE O PRAZO DE
DECADENCIA. FICA EM SUSPENSO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SE HÁ RECURSO DO CONTRIBUINTE E ATÉ QUE SEJA ELE JULGADO, MAS,
APENAS HAVENDO FORMULAÇÃO DE CONSULTA E FORA DO PRAZO RECURSAL,
INEXISTE SUSPENSÃO. EM TAL CASO, O INICIO DO PRAZO PRESCRICIONAL SE
INICIA APÓS O TERMINO DO PRAZO DO RECURSO CONTADO DA NOTIFICAÇÃO DO
LANCAMENTO OU DA CIENCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO, E SE O AJUIZAMENTO DA
EXECUÇÃO FISCAL OCORREU AINDA DENTRO DE CINCO ANOS, ASSIM CONTADOS,
NÃO INCIDIU A PRESCRIÇÃO A FULMINAR O DIREITO A COBRANÇA DO CRÉDITO.Decisão
Indexação
TR0100,CRÉDITO TRIBUTÁRIO
PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00015 INC-00002 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00219 PAR-00002 PAR-00003
ART-00269 INC-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00111 INC-00001 ART-00115
INC-00003 ART-00142 ART-00145 ART-00150 PAR-00004 ART-00151
INC-00003 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00173 ART-00174 INC-00004
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-001310 ANO-1966 ART-00109
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (10).
Alteração: 22/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
14/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19044 EMENT VOL-01319-06 PP-00128 RTJ VOL-00110-02 PP-00816
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV: ANTÔNIO RIBEIRO ROMANELLI
RECDA: MATRA - MANUTENÇÃO DE TRATORES E VEICULOS LTDA
ADVS: SACHA CALMON NAVARRO COELHO E OUTRO
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