STF RE 100396 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL. INOCORRENCIA DE QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT
DO ART-325, DO RISTF. OBICE REGIMENTAL DO INCISO VIII, DO ART-325,
DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL. INOCORRENCIA DE QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT
DO ART-325, DO RISTF. OBICE REGIMENTAL DO INCISO VIII, DO ART-325,
DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0692,EMBARGOS DE TERCEIRO
FRAUDE CONTRA CREDORES
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00476 ART-01053 ART-01054
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-085950 ANO-1981
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008 ART-00328
INC-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 10/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
14/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1985 PP-12050 EMENT VOL-01385-03 PP-00591
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: FINANCIADORA BRADESCO S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTOS
ADVS.: MATILDE GONÇALVES DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDO.: JOÃO NOVAES PUPO
ADV.: CARLOS CYRILLO NETTO
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