STF RE 100397 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ANTECIPADO VENCIMENTO DA DÍVIDA. VENCIMENTO SUPERVENIENTE . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE ECONOMIA PROCESSUAL. ARTIGO 586 DO C.P.C. FATO SUPERVENIENTE E DIREITO SUPERVENIENTE. INADMISSIBILIDADE DA INVOCAÇÃO DA SUPERVENIÊNCIA DO
DIREITO, INOCORRENTES ÀS CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO, QUANDO PROPOSTA, E EM FACE DAS CONSEQUÊNCIAS A QUE A ACEITAÇÃO DO PRINCÍPIO CONDUZIRIA. TÍTULO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO LÍQUIDO, CERTO E EXÍGIVEL ( ARTIGO 586 DO C.P.C.), PRESSUPOSTOS QUE A ALEGAÇÃO
DE ECONOMIA PROCESSUAL NÃO PODE SUPRIR. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ANTECIPADO VENCIMENTO DA DÍVIDA. VENCIMENTO SUPERVENIENTE . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE ECONOMIA PROCESSUAL. ARTIGO 586 DO C.P.C. FATO SUPERVENIENTE E DIREITO SUPERVENIENTE. INADMISSIBILIDADE DA INVOCAÇÃO DA SUPERVENIÊNCIA DO
DIREITO, INOCORRENTES ÀS CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO, QUANDO PROPOSTA, E EM FACE DAS CONSEQUÊNCIAS A QUE A ACEITAÇÃO DO PRINCÍPIO CONDUZIRIA. TÍTULO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO LÍQUIDO, CERTO E EXÍGIVEL ( ARTIGO 586 DO C.P.C.), PRESSUPOSTOS QUE A ALEGAÇÃO
DE ECONOMIA PROCESSUAL NÃO PODE SUPRIR. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, vencido o Ministro Relator. 1ª Turma, 27.09.85.
Data do Julgamento
:
27/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1986 PP-02841 EMENT VOL-01410-02 PP-00393
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: CENTRAL PAULISTA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.
ADVS.: CELSO NEVES E OUTRO
RECDA.: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E
ÁLCOOL LTDA - COPERSUCAR
ADV.: MÁRIO SÉRGIO DUARTE GARCIA, ROBERTO ROSAS E OUTRO
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