STF RE 100404 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PROCESSUAL REGIMENTAL. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO.
INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO, NÃO SUSCITADA EM TEMPO UTIL. OBICES
REGIMENTAIS NÃO ULTRAPASSADOS POR QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DO
"CAPUT" DO ART-325 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- PROCESSUAL REGIMENTAL. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO.
INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO, NÃO SUSCITADA EM TEMPO UTIL. OBICES
REGIMENTAIS NÃO ULTRAPASSADOS POR QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DO
"CAPUT" DO ART-325 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0249,ACIDENTE DO TRABALHO
ATIVIDADE PROFISSIONAL
NEXO CAUSAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003 ART-00165 INC-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00177 ART-00183
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005316 ANO-1967
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-A
INC-00005 LET-B INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 15/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
28/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1984 PP-04014 EMENT VOL-01329-02 PP-00323
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: WANDERLEI LOPES ALVES
ADVS.: AYRTON JUBIM CARNEIRO E OUTROS
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADV.: MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE
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