STF RE 100411 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEXIDADE DOS FATOS. LITISCONSORCIO
NECESSARIO.
I. A COMPLEXIDADE DOS FATOS NÃO EXCLUI O CAMINHO DO
MANDADO DE SEGURANÇA, DESDE QUE TODOS SE ENCONTREM
COMPROVADOS DE PLANO.
II. O LITISCONSORCIO NECESSARIO, A CONTA DA NATUREZA
DA RELAÇÃO JURÍDICA, TEM LUGAR SE A DECISÃO DA CAUSA
PROPENDE A ACARRETAR OBRIGAÇÃO DIRETA PARA O TERCEIRO,
A PREJUDICA-LO OU A AFETAR SEU DIREITO SUBJETIVO. NÃO
SE CONFIGURA, NA ESPÉCIE, QUALQUER DESSAS HIPÓTESES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEXIDADE DOS FATOS. LITISCONSORCIO
NECESSARIO.
I. A COMPLEXIDADE DOS FATOS NÃO EXCLUI O CAMINHO DO
MANDADO DE SEGURANÇA, DESDE QUE TODOS SE ENCONTREM
COMPROVADOS DE PLANO.
II. O LITISCONSORCIO NECESSARIO, A CONTA DA NATUREZA
DA RELAÇÃO JURÍDICA, TEM LUGAR SE A DECISÃO DA CAUSA
PROPENDE A ACARRETAR OBRIGAÇÃO DIRETA PARA O TERCEIRO,
A PREJUDICA-LO OU A AFETAR SEU DIREITO SUBJETIVO. NÃO
SE CONFIGURA, NA ESPÉCIE, QUALQUER DESSAS HIPÓTESES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0482,ENFITEUSE
INSCRIÇÃO
CANCELAMENTO
PC0910,MANDADO DE SEGURANÇA
FATO COMPLEXO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00047 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED DEL-009760 ANO-1946 ART-00105 INC-00001
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
(STF).
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 74042, RTJ-64/777, RE 85774, RTJ-84/267, RE 87094,
RTJ-82/618.
Número de páginas: 11.
Alteração: 28/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
04/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1984 PP-18000 EMENT VOL-01355-03 PP-00467 RTJ VOL-00111-03 PP-01280
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : JORGE ELIAS MIGUEL
ADVS. : JOSÉ LUIZ CLEROT E OUTROS
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