STF RE 100415 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO DE PARCELAMENTO DA DIVIDA. PAGAMENTO DE
ACRÉSCIMO DE 20% QUE O DEVEDOR REPUTA INDEVIDO.
2.OS EMBARGOS A EXECUÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HABIL PARA A
RESTITUIÇÃO DE IMPORTANCIA QUE O DEVEDOR ALEGA TER PAGO
INDEVIDAMENTE. TAL MATÉRIA SÓ PODE SER DISCUTIDA E JULGADA POR AÇÃO
PROPRIA.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1.EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO DE PARCELAMENTO DA DIVIDA. PAGAMENTO DE
ACRÉSCIMO DE 20% QUE O DEVEDOR REPUTA INDEVIDO.
2.OS EMBARGOS A EXECUÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HABIL PARA A
RESTITUIÇÃO DE IMPORTANCIA QUE O DEVEDOR ALEGA TER PAGO
INDEVIDAMENTE. TAL MATÉRIA SÓ PODE SER DISCUTIDA E JULGADA POR AÇÃO
PROPRIA.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0634,EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DO DEVEDOR
REPETIÇÃO DO INDEBITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-C
ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00113 ART-00201
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00620
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-000440 ANO-1979 ART-00087
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 12/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
24/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1984 PP-08231 EMENT VOL-01337-04 PP-00662
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: BRUMANA-PUGLIESI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTORES E
VEÍCULOS LTDA.
ADVS.: MANOLO ARES JUSTO E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: EVELISE PEDROSO TEIXEIRA
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