STF RE 100419 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). OBRAS DE SINALIZAÇÃO DE RODOVIAS:
OBRAS COMPLEMENTARES. ISENÇÃO: DECRETO-LEI N. 406/68, ARTIGO 11. LEI
COMPLEMENTAR N. 22/74.
SENDO OS SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO REALIZADOS PELA RECORRENTE
COMPLEMENTARES DA CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DAS ESTRADAS, ESSENCIAIS
A SEGURANÇA DO TRAFEGO (ART-31 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO),
ENCONTRAM-SE ISENTOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, A VISTA DO DISPOSTO
NO ART-11 DO DECRETO-LEI N. 406/68, POR SE INTEGRAREM NO CONCEITO DE
CONSTRUÇÃO CIVIL.
Ementa
- TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). OBRAS DE SINALIZAÇÃO DE RODOVIAS:
OBRAS COMPLEMENTARES. ISENÇÃO: DECRETO-LEI N. 406/68, ARTIGO 11. LEI
COMPLEMENTAR N. 22/74.
SENDO OS SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO REALIZADOS PELA RECORRENTE
COMPLEMENTARES DA CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DAS ESTRADAS, ESSENCIAIS
A SEGURANÇA DO TRAFEGO (ART-31 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO),
ENCONTRAM-SE ISENTOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, A VISTA DO DISPOSTO
NO ART-11 DO DECRETO-LEI N. 406/68, POR SE INTEGRAREM NO CONCEITO DE
CONSTRUÇÃO CIVIL.Decisão
Indexação
TR1081,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00031 ART-00111 INC-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00330 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000022 ANO-1974
LEG-FED LEI-005194 ANO-1966
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00011
LEG-MUN CTM ART-00058
CÓDIGO TRIBUTÁRIO, MUNICÍPIO DE FORTALEZA, (CE).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA AGRAG-74384, RTJ-88/816, RE-86880, RTJ-89/574, RE-87190,
RE-89951, RE-90780, RE-90863, RTJ-90/355, RE-91642.
Alteração: 16/06/00, (MLR).
Número de páginas: 11.
Alteração: 01/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
02/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1984 PP-18770 EMENT VOL-01357-03 PP-00524
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: PROVIAS- PROJETOS E SINALIZAÇÕES DE RODOVIAS LTDA
ADVS.: FRANCISCA MARTINS RIBEIRO, MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTRO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00031 ART-00111 INC-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00330 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000022 ANO-1974
LEG-FED LEI-005194 ANO-1966
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00011
LEG-MUN CTM ART-00058
CÓDIGO TRIBUTÁRIO, MUNICÍPIO DE FORTALEZA, (CE).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA AGRAG-74384, RTJ-88/816, RE-86880, RTJ-89/574, RE-87190,
RE-89951, RE-90780, RE-90863, RTJ-90/355, RE-91642.
Alteração: 16/06/00, (MLR).
Número de páginas: 11.
Alteração: 01/03/2012, SIR.
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