STF RE 100421 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS.
RECONHECEU O ACÓRDÃO NÃO SEREM OS EMBARGANTES POSSUIDORES E NÃO SE
TER COMPROVADO A CONDIÇÃO DE PROPRIETARIOS.
POSSIBILIDADE DE AGIREM CONTRA O PROPRIETARIO EXPROPRIADO.
DECRETO-LEI N. 3365/1941, ART. 38. DOS ARTS. 34 E 35, DO
DECRETO-LEI N. 3365/1941, DECORRE, OUTROSSIM, A INVIABILIDADE DE
SUSTAR A IMISSAO PROVISORIA NA POSSE DO BEM EXPROPRIADO, APS
REGULAR DEPOSITO, EM VIRTUDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, COM PEDIDO DE
RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPROCEDENTE ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART. 1046 DO CPC. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS.
RECONHECEU O ACÓRDÃO NÃO SEREM OS EMBARGANTES POSSUIDORES E NÃO SE
TER COMPROVADO A CONDIÇÃO DE PROPRIETARIOS.
POSSIBILIDADE DE AGIREM CONTRA O PROPRIETARIO EXPROPRIADO.
DECRETO-LEI N. 3365/1941, ART. 38. DOS ARTS. 34 E 35, DO
DECRETO-LEI N. 3365/1941, DECORRE, OUTROSSIM, A INVIABILIDADE DE
SUSTAR A IMISSAO PROVISORIA NA POSSE DO BEM EXPROPRIADO, APS
REGULAR DEPOSITO, EM VIRTUDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, COM PEDIDO DE
RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPROCEDENTE ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART. 1046 DO CPC. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0802,DESAPROPRIAÇÃO
RETENÇÃO POR BENFEITORIAS
PC1162,DESAPROPRIAÇÃO
IMISSAO DE POSSE
SUSTAÇÃO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00744 ART-01046
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00034 ART-00035 ART-00038
ART-00042
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 06/01/2012, HMC.
Número de páginas: (06)
Data do Julgamento
:
05/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1985 PP-14873 EMENT VOL-01390-02 PP-00400
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTES: FRANCISCO DE ASSIS FRATARI E OUTROS.
ADV: TULIO MARQUES LOPES.
RECDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA
ADVS: ARISTOTELES ANTHENIENSE E OUTROS.
Mostrar discussão