STF RE 100423 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORES ESTATUTARIOS DA FEPASA
OPTANTES PELO REGIME TRABALHISTA.
A REGENCIA TRABALHISTA DA SITUAÇÃO DE EMPREGADOS DA FEPASA QUE,
ANTIGOS SERVIDORES ESTATUTARIOS, VIERAM A FIRMAR AJUSTES
TRABALHISTAS, SUSCITA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA AS
RECLAMAÇÕES RESPECTIVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORES ESTATUTARIOS DA FEPASA
OPTANTES PELO REGIME TRABALHISTA.
A REGENCIA TRABALHISTA DA SITUAÇÃO DE EMPREGADOS DA FEPASA QUE,
ANTIGOS SERVIDORES ESTATUTARIOS, VIERAM A FIRMAR AJUSTES
TRABALHISTAS, SUSCITA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA AS
RECLAMAÇÕES RESPECTIVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0082,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
FUNCIONÁRIO
OPÇÃO PELA ,CLT,
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 02/04/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 107682
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 28-02-1986 PP-02356 EMENT VOL-01409-05 PP-00936
Data do Julgamento
:
30/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1983 PP-16306 EMENT VOL-01313-02 PP-00406 RTJ VOL-00107-03 PP-01320
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE: FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A
ADVS: MARIA CRISTINA PAIXÃO CORTES E OUTROS
RECDO: ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA
ADV: VASCO HASSOIL
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 02/04/2012, HMC.
Observação
:
RE 107682
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 28-02-1986 PP-02356 EMENT VOL-01409-05 PP-00936
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